LEI Nº 2216, De 05 de Fevereiro de 1997

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

PROJETO DE LEI Nº 2394/97, DE 04/02/97.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica concedido a todos os Servidores Municipais de Batatais, extensivo aos pensionistas e inativos, a partir de 1º de janeiro de 1.997, um reajuste de 7% (sete por cento) sobre os salários de dezembro de 1.996.

Parágrafo Único - O reajuste de que trata o presente artigo será aplicado sobre os salários, após a incorporação do abono salarial concedido pela Lei nº 2.185, de 02.08.96.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE FEVEREIRO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE